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14 de novembro

Justiça autoriza funcionamento do comércio no feriado de aniversário de Cascavel

Associação Comercial e Industrial entrou com pedido para garantir o funcionamento de 13 mil estabelecimentos

Postado em 01/11/2018 às 15:42 |

(Foto: Arquivo / Portal da Cidade)

Após ação impetrada pela Associação Comercial e Industrial de Cascavel (ACIC), por meio do escritório Marins Bertoldi Advogados, a justiça concedeu liminar autorizando os comerciantes a realizarem atendimento normal, no dia 14 de novembro.


O juiz Nathan Kircheer Herbst julgou que a Lei Federal nº 605/49, que autoriza o funcionamento de estabelecimentos comerciais em feriados, está acima da Lei Municipal nº 5.689/2010, que proíbe as empresas de abrirem as portas no dia do aniversário da cidade.


A ação coletiva, que contou com a assessoria do advogado Joaquim Pereira Alves Junior, beneficia mais de 13 mil empresas de Cascavel, que agora poderão funcionar e negociar acordos ou convenções coletivas prevendo o trabalho no feriado de aniversário da cidade com o ajuste de compensação. Ainda segundo a decisão da justiça, a proibição municipal não traz benefícios para a sociedade.


A decisão do juiz proíbe, ainda, que a prefeitura multe as empresas associadas da ACIC que funcionarem no dia 14 de novembro.

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