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aprovado

Validade de avaliações de imóveis expedidas pela prefeitura é ampliada

O projeto tem finalidade de garantir no Código Tributário Municipal um maior prazo de validade nas avaliações de imóveis que são expedidas pela Prefeitura

Postado em 10/09/2018 às 12:39

(Foto: Divulgação)

Foi aprovado nesta segunda-feira (10) o Projeto de Lei complementar 03/2018, que acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 01/ 2001 (Código Tributário do Município de Cascavel) e altera o prazo de validade das avaliações administrativas de 60 para 120 dias. A proposição é de autoria do vereador Jaime Vasatta (Podemos).


A proposição tem a finalidade de garantir no Código Tributário Municipal um maior prazo de validade nas avaliações de imóveis que são expedidas pela Prefeitura para todos os fins, em especial para servirem de base de cálculo de determinados impostos, quando da compra e venda de imóveis, permutas, dação em pagamento, concessão de uso, concessão real de uso, entre outros tributos previstos no art. 248 do Sistema Tributário Municipal.


Conforme explica Vasatta, “o prazo de 60 dias que a Prefeitura estipula em suas avaliações de imóveis não estão compatíveis com o praticado no mercado”. Segundo ele, os valores dos imóveis não estão sofrendo mudanças significativas, ou seja, a ampliação do prazo em mais 60 dias não cria prejuízo para o erário público e condiz com a realidade do processo de obtenção da documentação.

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