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INTERVENÇÃO

Paranaense não sabe por que paga aquele valor do pedágio

A intervenção administrativa nas empresas responsáveis ajudará a garantir a execução das decisões judiciais e dar transparência das informações dos pedágio

Postado em 04/10/2018 às 16:40 |

(Foto: Arquivo / Portal da Cidade)

A intervenção do governo nas concessionárias de pedágio, anunciada nesta quinta-feira (04/10), foi uma recomendação da Controladoria Geral do Estado (PGE) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE). “Hoje, o usuário não sabe por que paga aquele valor de pedágio”, afirma o controlador-geral do Estado, Carlos Eduardo de Moura.


Segundo ele, desde fevereiro, quando foi deflagrada a Operação Integração I, a CGE acompanha as ações do Ministério Público Federal em relação ao programa estadual de concessões. O órgão fez uma avaliação sobre o controle das operações das empresas e concluiu que existiam muitas falhas a serem corrigidas. 


“Elaboramos um relatório que apontou falta de controle absoluto nos pedágios”, ressaltou Moura. “Alguns órgãos que deveriam proteger o usuário se omitiram. Por isso, é de extrema necessidade essa intervenção, para que todos tenham acesso às informações reais do que acontece nos pedágios do Paraná”, explicou o controlador geral.


Após a Operação Integração II, realizada na semana passada, a CGE teve acesso a mais informações, como a homologação de colaborações de pessoas presas pela força tarefa Lava Jato. Com isso, viu elementos necessários para que o Estado tomasse a atitude de intervenção, seguindo todo o rito e os prazos legais necessários. 


Segundo Moura, a falta de ação poderia caracterizar omissão. “Esta é uma medida de Estado, amparada pela legislação”, disse o controlador geral, citando a Lei Anticorrupção como uma das bases para os atos do Estado. 


TRANSPARÊNCIA - A intervenção administrativa nas empresas responsáveis pelos seis lotes de concessão do Anel de Integração ajudará a garantir a execução das decisões judiciais e dar transparência das informações dos pedágios aos usuários. “Não há transparência nas ações e precisamos garantir que a justiça tarifária prevaleça”, disse o controlador geral. 


A partir de agora, o Governo do Estado terá um fiscal nas concessionárias para garantir o acesso das autoridades aos documentos das empresas, respostas às demandas da justiça e transparência nas informações prestadas ao usuário. 


“Os interventores serão os olhos do Estado e da Justiça dentro das concessionárias”, destacou o Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística Abelardo Lupion. “O Governo está revendo todos os pedidos judiciais e irá repassar os interventores. Eles terão autoridade para requerer e buscar documentos e informações das empresas e dentro do órgãos de governo”.


Os interventores escolhidos são oficiais da reserva da polícia militar e atuarão sem remuneração. “A governadora escolheu coronéis da reservada da PM pela experiência administrativa. O Governo do Estado não pode ficar parado, por isso foi tomada esta atitude neste momento. O usuário dos pedágios já esperou demais”, afirmou o secretário.


LINHA DO TEMPO - De acordo com Lupion, outras medidas foram adotadas pelo Estado para solucionar o problema. No dia 26 de setembro, a PGE requereu à Justiça e Ministério Público o acesso aos autos da ação penal decorrente da Operação Integração II. 


No dia 30, o Estado pediu na Justiça Federal o bloqueio de bens das concessionárias e a redução de até 50% no valor da tarifa. A ação aguarda a decisão da justiça. 


Também foi aberto procedimento administrativo na Secretaria de Infraestrutura e Logística e no DER para apuração das denúncias relativas ao programa de concessões, as concessionárias foram notificadas para prestar esclarecimento. 


A intervenção também é baseada na lei 12.846/13 e na lei complementar 76 de 2015. Ela está amparada também no decreto 10.271/14 e nos dispositivos previstos nos seis contratos de concessão assinados em 1997. No primeiro momento o pedágio nas estradas paranaenses segue o mesmo modelo. A redução nas tarifas depende de decisão judicial.

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